Portaria 48/80, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 43/1980, Série I de 1980-02-21.
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Data:
1980-02-21
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Revoga a Portaria n.º 26-S1/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais.
Portaria 48/80
de 21 de Fevereiro
Com a tomada de posse do VI Governo Constitucional, foram suspensos, para reexame, todos os actos administrativos praticados pelo Governo anterior depois de 3 de Dezembro de 1979, por se considerar que os mesmos careciam da necessária legitimidade. Exceptuaram-se apenas os actos de gestão corrente.
A Portaria 26-S1/80, de 9 de Janeiro, foi assinada em 26 de Dezembro. Não se trata de um acto de gestão corrente, antes tendo a ver com opções de fundo que se encontram em estudo.
Impõe-se, assim, a sua revogação. Nestes termos, em execução do Programa do Governo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
É revogada a Portaria 26-S1/80, de 9 de Janeiro.
Ministério dos Assuntos Sociais, 31 de Janeiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando Costa e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/21/plain-32109.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/32109.dre.pdf .
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