1980-02-11 - AVISO DD2818 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Fixa o limite aplicável ao contravalor em escudos das exportações cobradas.

1980-02-11 - Decreto-Lei 7/80 - Conselho da Revolução

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho (insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar).

1980-02-11 - Decreto-Lei 8/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho, que insere disposições relativas à revisão da generalidade de remunerações acessórias estabelecidas para pessoal militar.

1980-02-11 - Resolução 39/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma sem alterações a Resolução n.º 369/79, de 31 de Dezembro (concede o aval do Estado para operações de crédito a contrair pela Brisa, em 1980, pelo prazo máximo de dez anos, até ao limite de 2 milhões de contos).

1980-02-11 - Resolução 40/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a que estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos dirigentes.

1980-02-11 - Resolução 41/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece que os Ministros determinem a elaboração, no prazo de trinta dias, de listas completas de todas as comissões e grupos de trabalho criados no âmbito dos seus Ministérios e ainda não extintos.

1980-02-11 - Resolução 42/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos.

1980-02-11 - Resolução 43/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a concessão dos avales da Resolução n.º 367/79, de 11 de Dezembro (Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.).

1980-02-11 - Resolução 44/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga a Resolução n.º 362/79 (medidas dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho).

1980-02-11 - Resolução 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1980, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.

1980-02-11 - Despacho Normativo 40/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, todas as competências referentes à Secretaria-Geral, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis.

1980-02-11 - Despacho Normativo 41/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico.

1980-02-11 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa o limite aplicável ao contravalor em escudos das exportações cobradas

1980-02-11 - Resolução 45-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o investimento em regime contratual e aprova as minutas e demais elementos relativos à constituição das empresas destinadas à fabricação e venda de veículos Renault.