Despacho Normativo 40/80, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 35/1980, Série I de 1980-02-11.
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Data:
1980-02-11
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Delega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, todas as competências referentes à Secretaria-Geral, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis.
Despacho Normativo 40/80
Delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis, bem como os poderes de orientação e coordenação dos trabalhos conducentes à elaboração das propostas da lei eleitoral, da lei dos partidos políticos, da lei da nacionalidade, da lei dos estrangeiros e da lei quadro do referendo, a apresentar à Assembleia da República.
Ministério da Administração Interna, 11 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/11/plain-15263.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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