A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 41/80, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico.

Texto do documento

Despacho Normativo 41/80

Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL), ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais (GAAL), à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), às comissões de coordenação regional (CCRs) e aos gabinetes de apoio técnico (GATs).

Ministério da Administração Interna, 11 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/11/plain-15264.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15264.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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