1980-12-31 - Despacho Normativo 388/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social por acordos de cooperação.

1980-12-31 - Portaria 1108/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de águas e o sistema de taxas de aluguer de contadores.

1980-12-31 - Resolução 419/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo previsto nas alíneas d) e e) da Resolução n.º 125/79, de 4 de Abril (contrato de viabilização da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.).

1980-12-31 - Despacho Normativo 389/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Esclarece dúvidas àcerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei 496/80,l de 20 de Outubro (Regula a atribuição dos subsídios de Férias e de Natal).

1980-12-31 - Despacho Normativo 390/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas

Estabelece normas relativas ao financiamento pelo Fundo de Desemprego dos compromissos assumidos pela Administração Central perante as autarquias.

1980-12-31 - Decreto-Lei 587/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas.

1980-12-31 - Portaria 1109/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo.

1980-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 14/M/80 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças o Serviço Regional de Estatística da Madeira.

1980-12-31 - Resolução 420/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Mantém o reforço de 1 milhão e meio de contos concedidos através da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto.

1980-12-31 - Resolução 421/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00 para satisfação de encargos com o transporte de carga para os Açores aquando do sismo de 1 de Janeiro de 1980.