1980-12-31 - Decreto 148/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mértola.

1980-12-31 - Decreto-Lei 584/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto.

1980-12-31 - Portaria 1104/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro.

1980-12-31 - Despacho Normativo 386/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à gestão das verbas globais destinadas ao Serviço Nacional de Saúde.

1980-12-31 - Portaria 1105/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da Capitania do Douro - Beneficiações do edifício da Capitania, pela importância de 5446050$00.

1980-12-31 - Portaria 1106/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece a entrega directa ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do quinhão do produto líquido da exploração de concursos de apostas sobre resultados de competições desportivas que se destinava, até aqui, à Direcção-Geral da Assistência Social.

1980-12-31 - Portaria 1107/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados).

1980-12-31 - Decreto-Lei 585/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45104 de 1 de Julho de 1963, e altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo citado diploma.

1980-12-31 - Decreto-Lei 586/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece o regime fosforeiro.

1980-12-31 - Despacho Normativo 387/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social.