1980-12-31 - Decreto-Lei 575/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação.

1980-12-31 - Decreto-Lei 576/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981.

1980-12-31 - Decreto-Lei 577/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

1980-12-31 - Decreto-Lei 578/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01.

1980-12-31 - Decreto-Lei 579/80 - Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado do Orçamento

Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06.

1980-12-31 - Decreto-Lei 580/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário.

1980-12-31 - Decreto-Lei 581/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

1980-12-31 - Decreto-Lei 582/80 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa.

1980-12-31 - Decreto-Lei 583/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário.

1980-12-31 - Decreto 147/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo.