1980-12-31 - Resolução 422/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA) e define a sua constituição e atribuições.

1980-12-31 - Resolução 423/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981.

1980-12-31 - Portaria 1110/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Adita um lugar de chefe de repartição ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Equipamento Escolar.

1980-12-31 - Decreto-Lei 588/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais.

1980-12-31 - Portaria 1111/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com «Sala International AB» um contrato com vista à aquisição de uma separadora magnética Sala-HGMS, modelo 10-15-20.

1980-12-31 - Portaria 1112/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática.

1980-12-31 - Portaria 1113/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa os valores do coeficiente VAN incluído na fórmula a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Lei 408/80, que são os constantes dos anexos I, II e III da presente Portaria.

1980-12-31 - Despacho Normativo 391/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Define as regiões, sectores e profissões considerados prioritários na perspectiva do emprego, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego.

1980-12-31 - Portaria 1114/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao projecto de investimento (sector do turismo).

1980-12-31 - Resolução 424/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Maio de 1981 o prazo fixado no n.º 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (contrato de viabilização das empresas do grupo Habitat).