Fixa os valores do coeficiente VAN incluído na fórmula a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Lei 408/80, que são os constantes dos anexos I, II e III da presente Portaria.

Portaria 1113/80

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/80, de 26 de Setembro, que:

1.º Os valores do coeficiente VAN incluído na fórmula a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei 408/80 são os constantes dos anexos I, II e III;

2.º O valor do coeficiente K incluído na fórmula referida no número anterior é de 0,12.

Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

Grandes grupos, sua correspondência com a classificação pautal de

mercadorias e valores do valor acrescentado nacional «VAN».

(ver documento original)

Classificação pautal de mercadorias, por capítulos e valores correspondentes

de «VAN»

(ver documento original)

ANEXO III

Coeficientes do valor acrescentado nacional de serviços inseríveis na

mecânica do Decreto-Lei 408/80

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-09-26 - Decreto-Lei 408/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-03-22 - Portaria 307/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Determina que os valores do coeficiente VAN incluído na fórmula a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Lei 408/82, de 26 de Setembro, sejam os constantes dos anexos I, II e III da presente Portaria, substituindo a Portaria 1113/80, de 31 de Dezembro.