Prorroga até 31 de Maio de 1981 o prazo fixado no n.º 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (contrato de viabilização das empresas do grupo Habitat).

Resolução 424/80

Pela Resolução 363/80, de 24 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1980, foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no n.º 6 da Resolução 175/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Junho de 1979, que determinou a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat.

Considerando que, apesar de grande parte da proposta de viabilização já se encontrar elaborada, não é possível, contudo, concluí-la até àquela data:

O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Dezembro de 1980, resolveu prorrogar até 31 de Maio de 1981 o prazo fixado no n.º 6 da Resolução 175/79, de 16 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-08 - Resolução 175/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat.

• 1980-10-13 - Resolução 363/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos estabelecidos nos n.os 4 e 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat.