1980-12-31 - Resolução 425/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (empresas do grupo Handy).

1980-12-31 - Portaria 1115/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Traalho

Define os parâmetros de revisão dos ACT e PRT da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

1980-12-31 - Portaria 1116/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera alguns artigos da Portaria nº 403/75 de 30 de Junho, que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens».

1980-12-31 - Portaria 1117/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera a Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias», aprovada pela Portaria 636/75, de 5 de Novembro.

1980-12-31 - Portaria 1118/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de cobertura do ribeiro de Vale de Prados, Macedo de Cavaleiros.

1980-12-31 - Portaria 1119/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00.

1980-12-31 - Resolução 426/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira 300000 contos, visando o estorno de abonos processados a favor de serviços daquela Região pelo Ministério da Educação e Ciência.

1980-12-31 - Portaria 1120/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo.

1980-12-31 - Resolução 427/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira o montante de 383000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-12-31 - Portaria 1121/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca.