1980-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido celebrado um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Fornecimento de Aparelhos Científicos a Universidades Portuguesas

1980-12-03 - Decreto 135/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 154884 contos.

1980-12-03 - Portaria 1028/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece normas sobre a evasão e fraudes fiscais nas transacções de mercadorias dos sectores de ourivesaria e relojoaria.

1980-12-03 - Decreto Regulamentar 76/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar.

1980-12-03 - Portaria 1029/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e a José Maria Carvoeiras.

1980-12-03 - Portaria 1030/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Inclui na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende.

1980-12-03 - Despacho Normativo 368/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece os princípios básicos da política nacional do frio.

1980-12-03 - Despacho Normativo 369/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados.

1980-12-03 - Portaria 1031/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera as taxas mínimas de amortização estabelecidas pela Portaria n.º 263/72, de 11 de Maio.

1980-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 57/A/80 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Estabelece medidas preventivas numa área destinada ao aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória.