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de 3 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 519-L1/79, de 29 de Dezembro, sob proposta da autarquia interessada e parecer favorável do conselho regional, que seja incluído na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende.Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Novembro de 1980. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-12-29 -
Decreto-Lei
519-L1/79 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Cria a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), abrangendo os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e define os seus órgãos e respectivas atribuições. Dispõe sobre a gestão financeira e administrativa da Comissão Regional de Turismo.
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