1980-12-02 - DECLARAÇÃO DD6580 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1980.

1980-12-02 - DECLARAÇÃO DD6666 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara term sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1980-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social

1980-12-02 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1980

1980-12-02 - Portaria 1023/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de lanchas até ao montante de 24461223$00.

1980-12-02 - Portaria 1024/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de dois motores para lancha até ao montante de 2287111$00.

1980-12-02 - Despacho Normativo 365/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Atribui competência à direcção do ex-Centro de Estudos de Planeamento para assegurar a gestão corrente do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento.

1980-12-02 - Despacho Normativo 366/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Atribui um subsídio mensal às famílias de acolhimento, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro.

1980-12-02 - Portaria 1025/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Substitui o medicamento Codeínona pelo cloridrato de tilidina.

1980-12-02 - Decreto-Lei 557-A/80 - Conselho da Revolução

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/76, de 31 de Dezembro.