Aviso , de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 278/1980, Série I de 1980-12-02.
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Data:
1980-12-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos da República Portuguesa e do Reino dos Países Baixos se notificaram do cumprimento das normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção de Segurança Social, assinada na Haia, no dia 19 de Julho de 1979, e aprovada para ratificação pelo Decreto 84/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1980.
De acordo com o disposto no seu artigo 45.º, a Convenção entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981.
Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 17 de Novembro de 1980. - O Chefe do Gabinete, Luís Paulo Garcez Palha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483561.dre.pdf .
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