Resultados para o dia 1979-08-03
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1979-08-03 - Resolução 233/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria um grupo de trabalho destinado a propor as compensações justas às Misericórdias derivadas da aplicação dos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de Dezembro, e 618/77, de 11 de Novembro.
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1979-08-03 - Resolução 234/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo de desintervenção da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.
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1979-08-03 - Resolução 235/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a ETACEL - Empresa de Transportes A Central da Estefânia, Lda., a celebrar o contrato de viabilização necessário à supressão das dificuldades com que actualmente se debate.
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1979-08-03 - Resolução 236/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria uma Comissão de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CARA).
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1979-08-03 - Resolução 237/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria uma linha de crédito bonificado a conceder a cooperativas de comerciantes a retalho e agrupamentos complementares de empresas retalhistas.
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1979-08-03 - Decreto-Lei 271/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal.
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1979-08-03 - Decreto 80/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Torna extensíveisl aos diversos organismos do Estado as medidas definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 87/77, que reestrutura a carreira dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica, nos departamentos do Ministério dos Assuntos Sociais.
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1979-08-03 - Decreto-Lei 272/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária das Aves, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos.
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1979-08-03 - Portaria 390/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros
Determina que o lugar de adjunto do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração passe a ter a designação de subdirector-geral, mantendo a letra C da tabela de vencimentos.
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Determina o pagamento integral das pensões de reforma ou de sobrevivência a favor de empregados, ou familiares seus, do ex-Banco de Angola, em Angola.