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Resolução 235/79, de 3 de Agosto

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Sumário

Autoriza a ETACEL - Empresa de Transportes A Central da Estefânia, Lda., a celebrar o contrato de viabilização necessário à supressão das dificuldades com que actualmente se debate.

Texto do documento

Resolução 235/79

A ETACEL - Empresa de Transportes A Central da Estefânia, Lda., esteve sujeita ao regime provisório de gestão entre 26 de Março e 29 de Julho de 1976, data em que foi dada por finda a suspensão provisória dos seus corpos gerentes.

Devido aos esforços desenvolvidos pelos quadros afectos aos serviços financeiros, a contabilidade da Empresa foi normalizada em finais de 1978, pelo que não foi possível elaborar a proposta de contrato de viabilização até 31 de Dezembro de 1978, como exige o Decreto-Lei 120/78, de 1 de Junho.

Considerando que, a não conseguir a necessária ajuda financeira, a Empresa, não obstante as suas potencialidades reais, soçobrará:

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho de 1979, resolveu:

Autorizar a ETACEL - Empresa de Transportes A Central da Estefânia, Lda., a apresentar a proposta de contrato de viabilização necessário à supressão das dificuldades com que actualmente se debate no prazo de trinta dias após a publicação deste diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/03/plain-210238.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210238.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-01 - Decreto-Lei 120/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Define regras para a celebração de contratos de viabilização.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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