1979-08-20 - Portaria 439/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de 1.ª classe sejam exercidas por tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe (substitutos legais) propostos pelos tesoureiros da Fazenda Pública de 1.ª classe responsáveis pela gerência das respectivas tesourarias.

1979-08-20 - Decreto-Lei 310/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

1979-08-20 - Decreto-Lei 311/79 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação).

1979-08-20 - Decreto 87/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

1979-08-20 - Decreto-Lei 312/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário.

1979-08-20 - Decreto-Lei 313/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros.

1979-08-20 - Decreto-Lei 314/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos Comerciantes.

1979-08-20 - Decreto-Lei 315/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de instalações das escolas de condução.

1979-08-20 - Decreto Regulamentar 43/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Nazaré, Funchal.

1979-08-20 - Decreto Regional 18/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria na Região Autónoma dos Açores o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.

1979-08-20 - Decreto Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à concessão de Serviços de Transportes Colectivos em automóveis.