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Decreto-lei 314/79, de 20 de Agosto

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Sumário

Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para com a Caixa de Previdência dos Comerciantes.

Texto do documento

Decreto-Lei 314/79

de 20 de Agosto

O Decreto-Lei 18/77, de 14 de Janeiro, permitiu regularizar, até 31 de Dezembro de 1977, sem pagamento de juros de mora, a situação contributiva perante a extinta Caixa de Previdência dos Comerciantes.

Há muito que se encontram passados os prazos em que as contribuições deveriam estar pagas, pagamento que, como é próprio deste regime, é indispensável para ser considerada a posição de beneficiário.

Impõe-se estabelecer um prazo no qual seja possível regularizar a situação contributiva dos comerciantes abrangidos por aquela Caixa, a fim de se evitar o prolongamento indefinido de situações deste género, com graves inconvenientes não só para o deferimento dos benefícios pedidos, como de relativa injustiça social.

Fixa-se assim em 31 de Dezembro de 1979 a data limite para ser regularizada a situação contributiva dos que foram comerciantes entre 1969 e 1974, de modo a poder ser invocada aquela actividade neste período, para o efeito de concessão de prestações sociais.

Nesta conformidade:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Os comerciantes que, nos termos do Estatuto da Caixa de Previdência dos Comerciantes, aprovado por alvará de 14 de Setembro de 1968, deviam ter sido inscritos nessa Caixa ou que, tendo-o sido, apresentem contribuições em dívida correspondentes ao período decorrido entre 1 de Janeiro de 1969 e 31 de Dezembro de 1974 poderão regularizar a situação, com liquidação de juros de mora, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1979.

2 - Após esta data não poderão ser pagas as contribuições referidas no número anterior, pelo que não será considerado para quaisquer efeitos o tempo a que respeitam.

3 - Tendo já falecido o beneficiário, a faculdade prevista nos números anteriores é extensiva aos seus familiares que tenham direito a subsídios de previdência decorrentes desse falecimento.

Art. 2.º - 1 - Sempre que, até 31 de Dezembro de 1979, sejam requeridas pensões ou subsídios por morte tendo por base a situação indicada no n.º 1 do artigo 1.º e se verifique a existência de contribuições em dívida correspondentes a esse período, serão deduzidas àqueles benefícios as contribuições em dívida e os respectivos juros de mora.

2 - A dedução prevista no número anterior opera, para todos os efeitos, a regularização da situação contributiva permitida pelo artigo 1.º Art. 3.º É revogado o Decreto-Lei 18/77, de 14 de Janeiro.

Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Acácio Manuel Pereira Magro.

Promulgado em 26 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/20/plain-210500.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210500.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-01-14 - Decreto-Lei 18/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de Previdência dos Comerciantes.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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