1979-08-21 - Portaria 440/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui a letra E da tabela de vencimentos da Administração Pública Central aos cargos de chefe de serviços no Gabinete da Área de Sines.

1979-08-21 - Portaria 441/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para o Governo Regional da Madeira a propriedade plena e a posse do terreno para construção urbana que constitui o prédio sito ao Caminho Velho da Ajuda.

1979-08-21 - Portaria 442/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Fixa o limite máximo dos aumentos de remunerações mínimas estabelecidas no OCT para a actividade seguradora.

1979-08-21 - Despacho Normativo 205/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

1979-08-21 - Decreto 88/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos.

1979-08-21 - Portaria 443/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, referente à expropriação dos prédios rústicos Herdade da Lapagueira e Courela da Carapinheira.

1979-08-21 - Portaria 444/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo.

1979-08-21 - Portaria 445/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o artigo 164.º e adita um § 2.º ao artigo 141.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM).

1979-08-21 - Decreto-Lei 316/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial.