1979-08-18 - Decreto-Lei 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Revoga o disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreira hospitalares.

1979-08-18 - Decreto-Lei 302/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas.

1979-08-18 - Decreto-Lei 303/79 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP.

1979-08-18 - Decreto-Lei 304/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1979.

1979-08-18 - Decreto-Lei 305/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel.

1979-08-18 - Decreto Regional 16/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera o Decreto Regional nº 5/79/A, de 20 de Abril que estabelece condicionalismos à exibição de filmes classificados de "pornográficos" na Região Autónoma dos Açores.

1979-08-18 - Decreto Regional 17/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à caça aos coelhos na Região Autónoma dos Açores.