1979-08-17 - Decreto Regulamentar 41/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o regime de admissão e promoção do pessoal do Serviço Central de Pessoal até à publicação da Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1979-08-17 - Resolução 261/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Novembro de 1979 o prazo para que a administração da Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., apresente os elementos necessários à celebração do contrato de viabilização.

1979-08-17 - Resolução 262/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas.

1979-08-17 - Decreto-Lei 295/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Indústria e Tecnologia

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos Combustíveis.

1979-08-17 - Decreto-Lei 296/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca.

1979-08-17 - Portaria 435/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Altera os quadros de pessoal de alguns serviços do Ministério do Trabalho

1979-08-17 - Portaria 436/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1979-08-17 - Decreto-Lei 297/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional.

1979-08-17 - Decreto Regulamentar 42/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça e Secretaria de Estado da Administração Pública

Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o estabelecido nos artigos 84.º e 161.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.

1979-08-17 - Decreto-Lei 298/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Estabelece normas referentes à segurança específica das instituições de crédito.

1979-08-17 - Portaria 437/79 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Altera vários artigos do Regulamento da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações.