1979-06-21 - DECLARAÇÃO DD7445 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

1979-06-21 - Decreto 54/79 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Aeritália para aquisição de catorze kits para a modificação das asas dos aviões Fiat G-91 R/3, até ao montante de 46154080$00.

1979-06-21 - Resolução 181/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

1979-06-21 - Resolução 182/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante do contravalor em escudos de 13 milhões de dólares.

1979-06-21 - Despacho Normativo 136/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho, que estabelece medidas que visem proteger a zona arqueológica de Braga.

1979-06-21 - Despacho Normativo 137/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para diversas categorias.

1979-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 165/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

1979-06-21 - Portaria 288/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera a designação da Orquestra Filarmónica de Lisboa e aprova o quadro de pessoal da Orquestra do Teatro Nacional de S. Carlos.

1979-06-21 - Decreto-Lei 186/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

Cria assessorias de planeamento nas Universidades portuguesas.

1979-06-21 - Decreto Regulamentar 35/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Declara como área non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, da linha do Douro, entre os quilómetros 8,800 e 16,400, no troço Ermesinde-Valongo.

1979-06-21 - Resolução 182-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas a operações da Sociedade Financeira Portuguesa.