1979-06-22 - Portaria 291/79 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria o Posto da Polícia de Segurança Pública de Vieira de Leiria.

1979-06-22 - Portaria 292/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com três lugares de escriturário-dactilógrafo e um lugar de telefonista o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

1979-06-22 - Portaria 293/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barroca», inscrito na freguesia de Paiva, concelho de Mora.

1979-06-22 - Portaria 294/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera a Portaria n.º 22312, de 14 de Novembro de 1966, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto.

1979-06-22 - Decreto-Lei 187/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES).

1979-06-22 - Decreto-Lei 188/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

1979-06-22 - Decreto-Lei 189/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Aprova a lei orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano, no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas, definindo atribuições e competências, e fixa o quadro de pessoal publicado em anexo.

1979-06-22 - Lei 21/79 - Assembleia da República

Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1979-06-22 - Resolução 185/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os actuais accionistas da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., deverão apresentar, no prazo máximo de quinze dias, a contar da entrada em vigor da presente resolução, uma proposta de contrato de viabilização ao Banco Borges & Irmão.