A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Considerando que não foram ainda alcançados os objectivos tidos em vista pelo Decreto 640/76, de 30 de Julho, determino, nos termos do n.º 2 do artigo único do Decreto 65/78, de 8 de Julho, que o prazo a que se refere o artigo 3.º do citado Decreto 640/76 seja prorrogado por mais um ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado da Cultura, David de Jesus Mourão Ferreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-07-30 -
Decreto
640/76 -
Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e da Educação e Investigação Científica
Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga.
1978-07-08 -
Decreto
65/78 -
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura
Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho (estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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