1979-12-31 - Resolução 387/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME), que funcionará na dependência do Conselho de Ministros, e define a sua composição e funcionamento, assim como a remuneração dos seus membros.

1979-12-31 - Portaria 713/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta o quadro do pessoal de vigilância anexo ao Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro.

1979-12-31 - Portaria 714/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Determina a integração de adidos no Ministério dos Assuntos Sociais.

1979-12-31 - Portaria 715/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 633/76, de 28 de Julho.

1979-12-31 - Decreto-Lei 522/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Indústria

Transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade.

1979-12-31 - Decreto-Lei 523/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 72/79 - Ministério da Justiça

Define qual o processo a seguir para apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e da conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas.

1979-12-31 - Decreto-Lei 524/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Património

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril, e adita-lhe o artigo 5.º-A (aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo, para o Estado).

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 73/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Gabinete do Ministro

Define as competências do Ministro da Coordenação Económica e do Plano e do Secretário de Estado.

1979-12-31 - Portaria 716/79 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

Introduz alterações à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro que altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho (estabelece o regime a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno).