1979-12-21 - Resolução 356/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 a data limite para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

1979-12-21 - Resolução 357/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 15 de Dezembro de 1979 o prazo fixado para a entrega da proposta do contrato de viabilização pela ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

1979-12-21 - Resolução 358/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Alarga o âmbito das modalidades de comercialização de concentrados de urânio.

1979-12-21 - Decreto-Lei 493/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Administração Pública

Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e define a sua estrutura, atribuições e regime de pessoal.

1979-12-21 - Decreto-Lei 494/79 - Ministério da Administração Interna

Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR).

1979-12-21 - Decreto-Lei 495/79 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo

Interpreta e altera disposições dos Decretos Leis nºs 387/78, de 9 de Dezembro e 288/79, de 21 de Julho, relativamente à comercialização de diamantes.

1979-12-21 - Decreto-Lei 496/79 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde (SIS), dotado de autonomia administrativa na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde.

1979-12-21 - Decreto-Lei 497/79 - Ministério da Justiça

Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau, e define as suas atribuições.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Aprova a lei orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, definindo as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498-B/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498-C/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498-D/79 - Ministério da Educação

Mantém em vior o regime de instalação das Universidades, Institutos Universitários e demais estabelciemtnos de enisno superior abrangidos pelo Decreto Lei 402/73, de 11 de Agosto, que poderá ter a duração máxima de oito anos.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498-E/79 - Ministério da Educação

Cria na Universidade Técnica de Lisboa a Faculdade de Arquitectura.

1979-12-21 - Decreto-Lei 498-F/79 - Ministério da Educação

Cria a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, dispondo sobre os cursos e graus nela ministrados, assim como sobre os seus órgãos e respectivas competências e gestão financeira e administrativa.