1978-07-19 - Decreto-Lei 185/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores.

1978-07-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978

1978-07-19 - Decreto-Lei 186/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro, que alterou a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.

1978-07-19 - Decreto-Lei 187/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole).

1978-07-19 - Decreto-Lei 188/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50.

1978-07-19 - Decreto-Lei 189/78 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro.

1978-07-19 - Decreto-Lei 190/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública, constante do quadro III anexo ao Decreto-Lei nº 39497 de 31 de Dezembro de 1953.

1978-07-19 - Decreto-Lei 191/78 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa).

1978-07-19 - Decreto-Lei 192/78 - Ministério da Educação e Cultura

Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário.

1978-07-19 - Decreto-Lei 193/78 - Ministério da Educação e Cultura

Aplica aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto.

1978-07-19 - Decreto-Lei 194/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 678/75, de 6 de Dezembro, que introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.

1978-07-19 - Decreto-Lei 195/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

1978-07-19 - Decreto-Lei 196/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Altera o Decreto-Lei n.º 343/71, de 10 de Agosto, relativamente a terrenos a ocupar pelas obras da barragem da Aguieira.

1978-07-19 - Decreto Regional 11/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera o artº 6º do Decreto Regional 8/77/A de 17 de Maio que adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores.