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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê:
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
deve ler-se:
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-27 -
DECRETO
58/78 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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