Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa).

Decreto-Lei 191/78

de 19 de Julho

Considerando a reformulação orgânica do Governo determinada pelo Decreto-Lei 41-A/78, de 7 de Março, segundo o qual a competência anteriormente atribuída à Secretaria de Estado da Integração Administrativa passou para o Ministério da Reforma Administrativa;

Atendendo ao conjunto de questões jurídicas decorrentes da actividade daquela Secretaria de Estado que transitaram para este Ministério e que implicam a necessidade de continuar a utilizar os meios logísticos que pertenceram ao Gabinete dos Assuntos Jurídicos daquela Secretaria de Estado:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Os processos pendentes no Gabinete dos Assuntos Jurídicos à data da sua extinção pelo Decreto-Lei 6/78, de 12 de Janeiro, transitam para o Ministério da Reforma Administrativa.

2 - São igualmente transferidos para o Ministério da Reforma Administrativa a biblioteca, a documentação e o mobiliário do extinto Gabinete dos Assuntos Jurídicos.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Mário Soares - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Promulgado em 3 de Julho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-01-12 - Decreto-Lei 6/78 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

• 1978-03-07 - Decreto-Lei 41-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a estrutura orgânica do II Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto Regulamentar 83/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Define a estrutura, competência e funcionamento dos Serviços de Administração Geral como órgão de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980