1978-12-15 - Decreto-Lei 397/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas.

1978-12-15 - Decreto-Lei 398/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Estabelece normas relativas à importação temporária de veículos automóveis desprovidos de caderneta de passagem nas alfândegas.

1978-12-15 - Decreto-Lei 399/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

1978-12-15 - Decreto-Lei 400/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro que estabelece normas sobre o abono mensal dos Sargentos e praças da G.N.R. e da Guarda Fiscal (G.F.) e dos chefes, subchefes e guardas da P.S.P., na situação de activo.

1978-12-15 - Decreto-Lei 401/78 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Transfere para as estruturas normais da segurança social as prestações de acção social que têm vindo a ser asseguradas pelo Comissariado para os Desalojados, através do IARN, e dispõe sobre o equipamento e pessoal afecto ao processamento daquelas prestações.

1978-12-15 - Decreto-Lei 402/78 - Ministério da Justiça

Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica.

1978-12-15 - Decreto-Lei 403/78 - Ministério da Justiça

Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria.

1978-12-15 - Decreto 154/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

1978-12-15 - Decreto-Lei 404/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Garante os direitos do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia, na situação de licença ilimitada, quando pretendam regressar ao serviço.

1978-12-15 - Decreto-Lei 405/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas.

1978-12-15 - Decreto-Lei 406/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março (regime de cedência de habitações da CP ao seu pessoal).

1978-12-15 - Portaria 745/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados alusiva ao Natal.

1978-12-15 - Decreto-Lei 406-A/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Estabelece normas relativas à cobrança de débitos de consumidores e utentes de serviços públicos. Exceptua a aplicação do presente regime às empresas e outras entidades em relação a cujos débitos o Estado tenha assumido a garantia do respectivo pagamento, ou que beneficiem de regimes particulares, tais como o estabelecido para as empresas privadas, pelo Decreto Lei 124/77 de 1 de Abril, ou, para as empresas públicas, pelo Decreto Lei 353-C/77 de 29 de Agosto.

1978-12-15 - Portaria 746/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM).