1978-11-21 - Decreto Regulamentar 43/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola.

1978-11-21 - Decreto 133/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 997574 contos.

1978-11-21 - Portaria 672/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Covilhã.

1978-11-21 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1978-11-21 - Decreto 134/78 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para reequipar a Faculdade de Ciências de Lisboa, pela importância de 124000000$00.

1978-11-21 - Decreto Regulamentar 44/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviço dos quadros dos serviços do Ministério do Comércio e Turismo.

1978-11-21 - Decreto-Lei 350/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Concede à comissão administrativa da empresa Messa, referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978, um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos.

1978-11-21 - Decreto-Lei 351/78 - Ministério da Administração Interna

Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00.

1978-11-21 - Decreto 134-A/78 - Presidência da República

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto.

1978-11-21 - Portaria 672-A/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a EPAL a contratar com o Estado um empréstimo correspondente a 37800000 dólares dos Estados Unidos da América.

1978-11-21 - Portaria 672-B/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA).

1978-11-21 - Portaria 672-C/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova as normas de ingresso no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1978-11-21 - Portaria 672-D/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova as normas de reajustamento do grupo administrativo do pessoal civil do EMGFA.

1978-11-21 - Portaria 672-E/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece as disposições relativas à integração do pessoal civil de informações militares no quadro do pessoal civil do EMGFA.