1977-09-05 - DECLARAÇÃO DD7823 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 206/77, de 22 de Agosto (cessação da intervenção do Estado na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.

1977-09-05 - Lei 69/77 - Assembleia da República

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.

1977-09-05 - Lei 70/77 - Assembleia da República

Autoriza uma operação de crédito no montante de 44850000 de marcos com a República Federal da Alemanha, destinado ao financiamento do projecto de execução de estradas rurais.

1977-09-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 206/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 1977 (cessação da intervenção do Estado na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.

1977-09-05 - Portaria 553/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria 475-A/77, de 28 de Julho, aos trabalhadores da TAP. A comissão directiva constituída ao abrigo do n.º 5 da citada Portaria será dissolvida após aprovação, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, do respectivo relatório de actuação.

1977-09-05 - Decreto-Lei 370/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Altera os Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, e 252/77, respectivamente de 31 de Dezembro, de 29 de Maio e 15 de Junho (intervenções do Estado nas empresas privadas).

1977-09-05 - Decreto-Lei 371/77 - Ministério da Justiça

Altera o Código Penal.

1977-09-05 - Decreto-Lei 372/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas.

1977-09-05 - Decreto-Lei 373/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial.

1977-09-05 - Decreto-Lei 374/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina a oficialização dos centros de reabilitação de Lisboa, Porto e Coimbra da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral.