Resultados para o dia 1977-09-06
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, 17 de Agosto (produção e comercialização do açúcar no continente).
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto (produção e comercialização do açúcar no continente)
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Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.
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Exonera o Subsecretário de Estado do Tesouro.
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