Resultados para o dia 1977-09-17
-
Rectifica o Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, que determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma.
-
Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas.
-
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República.
-
Normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.
-
Ao Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 129
-
Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de Intervenção ou unidades equivalentes da PSP que disponham de conselhos administrativos competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material até ao limite de 50000$00.
-
Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.
-
Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão.
-
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga.
-
Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos.
-
Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação.
-
1977-09-17 - Portaria 590/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Instituto dos Produtos Florestais.
-
Regulamenta o ingressa no ensino superior.
-
1977-09-17 - Decreto 122/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da Escola Industrial e Comercial de Leiria.