1977-06-23 - DECLARAÇÃO DD3152 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regional 11/77/A, de 20 de Maio, que estabelece disposições para as relações jurídicas de arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.

1977-06-23 - DECLARAÇÃO DD8361 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, de 2 de Maio, que converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.

1977-06-23 - DECLARAÇÃO DD8362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 79/77, de 13 de Abril, que aprova as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e destinado a diversos investimentos.

1977-06-23 - AVISO DD3284 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado um Acordo por Troca de Notas sobre a Exportação de Certos Produtos Têxteis do Território de Macau para a Suécia.

1977-06-23 - Lei 44/77 - Assembleia da República

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais.

1977-06-23 - Portaria 378/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se referem as Portarias n.º 567/74, de 5 de Setembro, e n.º 757/76, de 22 de Dezembro.

1977-06-23 - Portaria 379/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao n.º 4) da Portaria n.º 276/73, de 14 de Abril.

1977-06-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado um Acordo por Troca de Notas sobre a Exportação de Certos Produtos Têxteis do Território de Macau para a Suécia

1977-06-23 - Portaria 380/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas.

1977-06-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

1977-06-23 - Decreto-Lei 262/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas às colocações de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário.

1977-06-23 - Decreto-Lei 263/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário.

1977-06-23 - Resolução 142-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro da Administração Interna a promover a requisição civil do pessoal e bens da Direcção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa, afectos à recolha do Lixo.

1977-06-23 - Portaria 380-A/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determinada a requisição civil, a partir das 5 do dia 24 do corrente, dos funcionários dos sectores de transportes e de limpeza da Direcção de Serviços de Salubridade e Tranportes da Câmara Municipal de Lisboa. Estabelece a composição e competência de uma comissão directiva encarregada da gestão dos serviços, na parte relativa às operações de recolha de lixo deixado por recolher em consequência da paralização dos citados funcionários.