1977-05-03 - DECLARAÇÃO DD8220 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 5/77, de 20 de Abril, que constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores.

1977-05-03 - DECLARAÇÃO DD8219 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 158/77, de 24 de Março, que define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam.

1977-05-03 - AVISO DD3214 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Aéreos.

1977-05-03 - DECRETO REGULAMENTAR 25/77 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e Seus Dispositivos ou Acessórios.

1977-05-03 - Decreto-Lei 175/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprovou o Código de Justiça Militar.

1977-05-03 - Decreto-Lei 176/77 - Conselho da Revolução

Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física. Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física e determina, transitoriamente, a transição das respectivas atribuições, pessoal, infra-estruturas e material, para a Direcção ora criada.

1977-05-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 158/77, que define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam

1977-05-03 - Decreto 65/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal.

1977-05-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Aéreos

1977-05-03 - Portaria 232/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Álamo», concelho de Ourique.

1977-05-03 - Decreto 66/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e Seus Dispositivos ou Acessórios.

1977-05-03 - Decreto-Lei 177/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respectivos produtores, dos vinhos da colheita de 1974, abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro.

1977-05-03 - Decreto-Lei 178/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, com sede em Coimbra e no Porto, e estabelece normas de gestão financeira e administrativa dos mesmos.

1977-05-03 - Decreto-Lei 178-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do I Governo Constitucional).