Aviso DD3214, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 102, de 03.05.1977, Pág. 978
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Data:
1977-05-03
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Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Aéreos.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa uma nota verbal, datada de 15 de Março de 1977, informando que a parte portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Aéreos, assinado em Varsóvia em 30 de Setembro de 1975 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1977, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 29 de Julho de 1976, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte polaca.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 17.º, o Acordo em apreço entrou definitivamente em vigor no dia 15 de Março de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Março de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/03/plain-221020.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221020.dre.pdf .
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