1977-03-01 - Lei 17/77 - Assembleia da República

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 90000 contos.

1977-03-01 - Lei 18/77 - Assembleia da República

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 140000 contos.

1977-03-01 - Resolução 52/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado.

1977-03-01 - Decreto-Lei 76/77 - Ministério da Administração Interna

Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.

1977-03-01 - Despacho Normativo 48/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas relativas à fusão das empresas seguradoras Companhia de Seguros Nauticus, S. A. R. L., Companhia de Seguros Lusitana, S. A. R. L., e Companhia de Seguros Tranquilidade de Moçambique, S. A. R. L..

1977-03-01 - Despacho Normativo 49/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77.

1977-03-01 - Decreto-Lei 77/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário.

1977-03-01 - Portaria 100/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino secundário.

1977-03-01 - Portaria 101/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Altera a denominação das Caixas de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa e do Porto.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (Programa para Reparação de Imóveis em Degradação - PRID em 1977).