1977-01-05 - Decreto-Lei 3/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março, no referente, respectivamente , à nomeação dos dirigentes do Comissaridado para os Desalojados e dos dirigentes do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

1977-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro

1977-01-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 847/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 15 de Dezembro

1977-01-05 - Portaria 3/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera os quadros VI e X anexos ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, referentes respectivamente à Direcção-Geral de Saúde e aos serviços locais.

1977-01-05 - Portaria 4/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1 de Junho.

1977-01-05 - Portaria 5/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria várias escolas preparatórias para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977.

1977-01-05 - Decreto 4/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau Relativo aos Créditos do Banco de Fomento Nacional na Guiné-Bissau.

1977-01-05 - Decreto 5/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários.

1977-01-05 - Portaria 6/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas tendentes a uma melhor clarificação dos preços a praticar nos estabelecimentos similares dos hoteleiros relativamente aos produtos que não se encontram tabelados.

1977-01-05 - Decreto-Lei 6/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

Cria os lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar (CRNASE) em cada uma das zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário.

1977-01-05 - Decreto-Lei 7/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga disposições dos Decretos-Leis nºs 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968, referentes ao limite de idade de admissão na administração pública.

1977-01-05 - Decreto 8/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento).