1977-01-06 - RESOLUÇÃO 6/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas tendentes a assegurar a continuidade dos investimentos em curso relativas à Enatur e empresas sob o seu contrôle enquanto não são tomadas medidas definitivas no sentido de resolver a situação de sobreemprego naquelas empresas.

1977-01-06 - DECRETO LEI 6/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores.

1977-01-06 - DECRETO LEI 7/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

1977-01-06 - Portaria 7/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao § 1.º da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

1977-01-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1602/76, em 8 de Outubro

1977-01-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

1977-01-06 - Decreto-Lei 13/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana.

1977-01-06 - Decreto-Lei 14/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras.

1977-01-06 - Decreto-Lei 15/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária.

1977-01-06 - Portaria 8/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à energia (ciclo de recursos naturais).

1977-01-06 - Decreto Regional 4/76 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o estatuto dos membros do Governo Regional da Madeira.

1977-01-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Estabelece normas para a regulamentação do disposto no Decreto n.º 631/76, de 28 de Julho