1976-07-23 - Decreto-Lei 593/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos.

1976-07-23 - Decreto-Lei 594/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas.

1976-07-23 - Decreto 595/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso.

1976-07-23 - Decreto-Lei 596/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos.

1976-07-23 - Decreto 597/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Serviços Mecanográficos

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática.

1976-07-23 - Decreto 598/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada

Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia um centro de coordenação da indústria naval.

1976-07-23 - Portaria 445/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público.

1976-07-23 - Decreto 599/76 - Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Dá nova redacção ao artigo 2.º e respectivo comentário do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47723, de 20 de Maio de 1967.

1976-07-23 - Decreto 600/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.

1976-07-23 - Decreto-Lei 601/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina.