Resultados para o dia 1976-07-23
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1976-07-23 - Decreto-Lei 602/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Altera o Estatuto do Ensino Particular.
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1976-07-23 - Decreto-Lei 603/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica
Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular.
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Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro.
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Nomeia vários Ministros.
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Nomeia Vítor José Costa da Cunha Rego e Manuel Alegre de Melo Duarte, respectivamente, Secretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro e da Comunicação Social.
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Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social
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Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária