Despacho , de 23 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 171/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-07-23.
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Data:
1976-07-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição da República, delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte, toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481797.dre.pdf .
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