1976-07-22 - Portaria 437/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra.

1976-07-22 - Decreto-Lei 583/76 - Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais

Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações.

1976-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal

1976-07-22 - Decreto-Lei 584/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP.

1976-07-22 - Decreto-Lei 585/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece as normas a que fica sujeita a actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

1976-07-22 - Decreto-Lei 586/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas.

1976-07-22 - Portaria 438/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa em 6,5% a taxa aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes para efeito de aquisição de propriedades rústicas e urbanas.

1976-07-22 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

1976-07-22 - Decreto-Lei 587/76 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria, junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha, o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países.

1976-07-22 - Portaria 439/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1686, E-1709, E-1710, E-1726, E-1729, E-1730, E-1738, E-1772 e E-1773