1976-07-02 - DECLARAÇÃO DD8293 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 247/76, de 7 de Abril, que permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1359 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza trabalhos a efectuar no edifício da Avenida de 24 de Julho, a ocupar pelo Ministério da Educação e Investigação Científica.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1361 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia gestores por parte do Estado para as empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal seja detentor maioritário do capital social.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1259 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar em condições a fixar contratualmente, a Empresa Geral de Fomento da elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos de natureza alimentar, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1363 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado à Soponata, no montante de 650000 contos.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1358 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a comissão instaladora da nova Empresa Pública do Cachão.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1360 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias.

1976-07-02 - RESOLUÇÃO DD1362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um grupo de trabalho para o estudo de medidas relativas à aplicação e cobrança de taxas de prestação de serviços e de utilização portuária, que constituirão receitas das juntas autónomas dos portos.

1976-07-02 - Portaria 395/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima.

1976-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a comissão instaladora da nova Empresa Pública do Cachão

1976-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril

1976-07-02 - Decreto-Lei 507/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho.

1976-07-02 - Decreto-Lei 508/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, que cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

1976-07-02 - Decreto-Lei 509/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece normas relativas à manutenção das mesas dos despachantes oficiais. O disposto neste diploma aplica-se aos casos pendentes ocorridos após a entrada em vigor da Lei 3/74 de 14 de Maio.