Declaração DD8293, de 2 de Julho
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 02.07.1976, Pág. 1459
-
Data:
1976-07-02
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 247/76, de 7 de Abril, que permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o
Decreto-Lei 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê: «Para os casos de extravio ou de caducidade dos
títulos referidos no artigo anterior ...», deve ler-se: «Para os casos de extravio ou de caducidade dos títulos referidos nos artigos anteriores ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/02/plain-221444.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221444.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221444/declaracao-DD8293-de-2-de-julho
