1976-03-23 - DESPACHO DD4513 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro.

1976-03-23 - DECLARAÇÃO DD8664 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/76, 9 de Março de 1976, relativo à transformação da SETENAVE, S.A.R.L. em empresa pública.

1976-03-23 - ACÓRDÃO DD8 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público.

1976-03-23 - AVISO DD3395 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960.

1976-03-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1976

1976-03-23 - Despacho - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

1976-03-23 - Portaria 157/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz.

1976-03-23 - Portaria 158/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico da freguesia e concelho de Coruche, pertencente a António Queirós Roquete, herdeiros.

1976-03-23 - Portaria 159/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

Determina que sejam libertas da condição de zona de salmonídeos as águas contidas nos regolfos das albufeiras criadas pelas barragens de Salamonde e da Caniçada, no curso do rio Cávado.

1976-03-23 - Decreto-Lei 212/76 - Ministério do Comércio Interno

Simplifica e uniformiza o regime das taxas que incidem sobre produtos vínicos.

1976-03-23 - Decreto-Lei 213/76 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira).

1976-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

1976-03-23 - Portaria 160/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Estabelece as taxas de pilotagem a praticar no ano corrente pelas corporações e secções de pilotos.

1976-03-23 - Portaria 161/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

Introduz alterações no tarifário da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal.

1976-03-23 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público