Ministério da Justiça, 8 de Março de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
Despacho DD4513, de 23 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 70, de 23.03.1976, Pág. 584
- Data: 1976-03-23
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Sumário
Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro.
Texto do documento
Ouvidos os trabalhadores deste Ministério e atendendo à vontade largamente maioritária, fixo para o ano corrente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 713-A/75, de 19 de Dezembro, como feriados, os dias 19 de Abril (segunda-feira posterior ao Domingo de Páscoa) e 24 de Dezembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/23/plain-224782.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224782.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-12-19 -
Decreto-Lei
713-A/75 -
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).
Aviso
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