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Despacho
Ouvidos os trabalhadores deste Ministério e atendendo à vontade largamente maioritária, fixo para o ano corrente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 713-A/75, de 19 de Dezembro, como feriados, os dias 19 de Abril (segunda-feira posterior ao Domingo de Páscoa) e 24 de Dezembro.
Ministério da Justiça, 8 de Março de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-12-19 -
Decreto-Lei
713-A/75 -
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).
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